Nova lei obriga empresas a manter sistema de compliance para fechar contrato com GDF

O Governo do Distrito Federal sancionou a lei 6.112/18, a fim de regulamentar a aplicação da Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, a denominada lei anticorrupção.

Sobre a lei nº 12.846/13

Na pratica a legislação traz o conceito de “responsabilidade objetiva”, onde não é necessário a comprovação de dolo ou culpa da organização para a aplicação das sanções previstas neste mesmo texto legal.
As pessoas jurídicas poderão ser penalizadas pela conduta de seus funcionários ou prepostos, mesmo que a direção da empresa não tenha se envolvido diretamente nas irregularidades.

As penalidades são muito severas, contemplando:
- O perdimento de bens
- Suspensão de suas atividades
- Suspensão do direito de licitar/contratar com a administração pública
- Proibição de contratação de empréstimos com bancos públicos, dentre outras

Sobre a lei 6.112/18

A nova legislação aprovada pelo GDF, obriga que empresas que fizerem negócios com a administração pública do DF tenham um programa de integridade interno, ou seja um programa de “compliance”, aderente à lei federal nº 12.846/13.

- A exigência é para contratos acima de R$ 80 mil, que durem mais que seis meses.
- A implementação deverá ocorrer em até no máximo 180 dias após a celebração do contrato.

Oportunidade de adequação rápida à exigência do GDF

Em parceria com profissionais e escritórios jurídicos competentes, estamos comercializando uma solução com serviços e tecnologia para que a sua empresa mantenha-se em conformidade com a legislação anticorrupção e às exigências da legislação do Governo do DF e Governo Federal.

É uma solução composta por serviços e software de monitoramento, de forma que, em 60 dias, a empresa esteja atendendo de forma efetiva às exigências da nova legislação.

Como ajudamos sua empresa ficar em conformidade com a lei anticorrupção

  • 1. Discussão com a alta direção para a definição do programa de integridade e instâncias responsáveis
  • 2. Diagnostico dos riscos relativos a lei 12.846/13 e lei 6.112/18
  • 3. Elaboração ou revisão do programa de integridade
  • 4. Implantação do programa de integridade e do Canal de Denúncias
  • 5. Monitoramento continuo do programa de integridade, automatizado através de software

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